A independência do judiciário e o livre exercício da profissão jurídica continuam sob ameaça em muitos países. Juízes, promotores e advogados enfrentam ataques, intimidações, detenções arbitrárias e até assassinatos.

A declaração de Margaret Satterthwaite, Relatora Especial da ONU, abriu a “Oficina de Litigância Climática: da Investigação aos Casos Práticos”, realizada nesta terça-feira (18/11) no Amazon Climate Hub, marcando um debate denso sobre o avanço da litigância climática e o papel estratégico das instituições na defesa dos povos e do meio ambiente.

Organizado pelo Instituto Internacional ARAYARA, o encontro reuniu pesquisadoras e profissionais de destaque em direito ambiental, direitos humanos e litígios climáticos. A programação contou com apresentações de Florencia Ortuzar (AIDA), Letícia Aleixo (ELAW) e Carolina Garrido (JUMA/PUC-Rio), sob mediação de Gabriel Mantelli, advogado e consultor sênior da LACLIMA.

No início da oficina, o diretor técnico da organização, Juliano Bueno, conselheiro do CONAMA e membro do Comitê Interministerial de Mudanças Climáticas, destacou a necessidade de cooperação entre organizações:

“Reunir organizações parceiras como AIDA, JUMA, LACLIMA e ARAYARA é fundamental para ampliar a troca de saberes e consolidar uma rede global de resistência frente às ameaças ambientais e climáticas que avançam na América Latina e no mundo.”

Participando remotamente, Satterthwaite — diretora da Global Justice Clinic, do Robert and Helen Bernstein Institute e do Center for Human Rights and Global Justice — reforçou que a litigância climática depende diretamente de um sistema judicial independente e protegido.

Litigância climática em ação

A primeira apresentação foi da diretora do Climate Program da AIDA, que ressaltou o papel estratégico do litígio ambiental.  Florencia Ortuzar afirmou que a  litigância climática é uma ferramenta sofisticada e eficaz, defendendo que a mesma não é contra o mundo, mas permite que o governo se depare com o poder de organizações atuantes.

Ortuzar explicou o funcionamento da plataforma de litigância — que reúne casos, argumentos e arquivos de diversas regiões — e apontou desafios como corrupção, custos elevados e dificuldades de implementação. Ela destacou a parceria entre a AIDA e o JUMA, que permite replicar argumentos jurídicos e fortalecer ações climáticas em toda a América Latina.

Já Letícia Aleixo, advogada da ELAW, compartilhou experiências de colaboração internacional e a importância de conhecer o contexto local para fortalecer redes de apoio jurídico. Ela citou exemplos concretos de litígios bem-sucedidos, como a contestação dos campos petrolíferos Rosebank e Jackdaw na Escócia e a reavaliação da Barragem de Fundão, em Mariana, considerando os impactos climáticos.

Avanços e desafios no Brasil

A pesquisadora Carolina Garrido, do JUMA/PUC-Rio, apresentou dados consolidados da plataforma de litigância, revelando que já reúne 332 casos cadastrados, dos quais 195 são propostas relacionadas a danos climáticos.

Carolina Garrido destacou que os primeiros litígios climáticos contra o poder público surgiram apenas em 2019, com avanços importantes em 2024 — como o MPF Amazônia Protege. E apontou um desequilíbrio na forma como os casos abordam o território. Nos casos contra o poder público, raramente se menciona o bioma afetado; já nos casos privados, essa referência é mais frequente. Apenas 25 casos abordam explicitamente os impactos climáticos, acrescentou ela, reforçando, ainda, que a Ação Civil Pública (ACP) é o principal instrumento jurídico utilizado no Brasil.

O moderador, Gabriel Mantelli, ressaltou a relevância da articulação entre profissionais e instituições, o que ajuda a  trocar experiências.E, segundo informou, o Brasil já é o segundo maior país em litigância climática, apresentando o Guia de Acesso à Justiça Climática e Ambiental, desenvolvido para fortalecer a participação social na COP30.

Vitórias e novos desafios

A diretora executiva do Instituto Internacional ARAYARA, Nicole Oliveira, propôs uma nova frente colaborativa:
“A minha sugestão é propormos a criação de um projeto de análise para identificar os melhores lugares para litigar, incluindo um ranking dos juízes mais favoráveis à justiça climática.”

Nicole destacou a vitória jurídica alcançada pela Arayara  em 2023 contra o bloco de petróleo PAR-T-335, que ameaçava a terra indígena Rio dos Pardos, do povo Xokleng. A ação resultou na retirada do bloco do leilão da ANP e garantiu o direito à consulta prévia, livre e informada.

Mas alertou para retrocessos recentes: “Temos percebido um fechamento do espaço de atuação de órgãos como o MPF e o TCU, e hoje enfrentamos dificuldades crescentes para assegurar a efetividade dessas ações.”

Para o  diretor técnico da Arayara, Juliano Bueno, a litigância é uma das colunas estratégicas para proteger o meio ambiente, destacando o papel da ferramenta em um cenário internacional adverso:

“Este é o meu 18º ano participando da COP. O desmonte das políticas ambientais é um processo global, e os desafios só aumentam. 

Posição corroborada por Lucas Kannoa, gerente da Arayara, que reafirmou o compromisso do Instituto em fortalecer redes jurídicas, acadêmicas e sociais para proteger territórios, garantir direitos e enfrentar a crise climática com rigor e colaboração.

Foto: Oruê Brasileiro/ ARAYARA